10/01/2024 - 11:18
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”.
A informação sobre o envio do PL foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. No entanto, a íntegra da proposta não foi divulgada. De acordo com a mensagem presidencial, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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As normas atuais sobre a Lei de Falência são da década de 80 e fazem com o que o processo de falência se estendas indefinidamente, como adiantou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, em entrevista ao Estadão/Broadcast no ano passado.
“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista realizada em outubro.
