20/12/2023 - 14:42
Foi aprovado nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que pretende dar autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo. A medida, proposta pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), tenta retirar do governo Lula o poder para baixar atos de restrição ao acesso às armas.
Atualmente, a competência para editar leis e normais sobre armamentos e munições é da União. O projeto permite que Estados e o Distrito Federal legislem “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. O relator defende que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”.
Os fins, segundo o texto, podem ser defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Para isso, seria preciso comprovar “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, segundo o texto da deputada catarinense.
A proposta aprovada prevê ainda a criação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que é mantido pelo Ministério da Justiça e centraliza informações nacionais sobre as armas de fogo.
Segundo a proposta, as regras estabelecidas em um Estado valeriam unicamente dentro do seu território e o cidadão precisaria comprovar residência para usufruir delas.
Nesta segunda-feira, 18, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de 10 leis municipais e estaduais, aprovadas entre 2018 e 2023, que facilitam o acesso da população a armas de fogo. As ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da AGU é de que as leis são inconstitucionais, uma vez que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento, e não aos estados e municípios.
A proposta da deputada catarinense, se aprovada e sancionada, daria respaldo para que essas leis se tornassem constitucionais.
O embate entre governo e oposição sobre o tema das armas foi constante durante o primeiro ano do mandado de Lula. Desde janeiro, atos do presidente vêm restringindo o acesso a armas de fogo, flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O presidente suspendeu concessões de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitar a aquisição de armas e munições de uso permitido, e obrigar o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
Mais recentemente, o governo ainda proibiu o uso de rifles semiautomáticos para defesa pessoal, tornando todas as armas longas semiautomáticas restrita às forças de segurança e a alguns tipos de CACs.
