29/06/2026 - 16:47
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 29, projeto de lei complementar (PLP) que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em articulação interministerial, foi definida a proposta de reajuste progressivo para enquadramento no programa de tributação reduzida: dos atuais R$ 81 mil por ano, para teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.
Segundo o governo, a atualização corrigirá uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. “Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil”, disse, em nota, o MEMP.
A ideia do governo é viabilizar a aprovação do PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara.
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Criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores por conta própria na informalidade, o regime passou a ser utilizado também para substituir empregos com carteira assinada, inclusive, de pessoas com nível superior completo (pejotização), com impactos também no financiamento da Previdência.
