15/05/2020 - 18:05
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se posicionou contra a Medida Provisória 966, publicada na quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União, que livra agentes públicos de processos civis ou administrativos por ‘erros grosseiros’ relacionados à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Em nota pública divulgada na quinta-feira, 14, a associação defendeu que a ‘responsabilidade de agentes políticos e públicos por seus atos é da essência do Estado de Direito’.
A MP foi considerada genérica e, de acordo com o Conamp, abre brecha para ‘subjetivismos’ na definição dos atos que podem ou não ser responsabilizados.
“O Ministério Público brasileiro, diante de denúncias de irregularidades que vem recebendo em relação a atos da administração pública atinentes a contratações as mais diversas levadas a termo pelos entes federativos no enfrentamento da pandemia em curso, reitera que continuará a exercer suas atribuições constitucionais e legais de investigar tais fatos, buscar a responsabilização daqueles que, eventualmente, transgredirem os limites da legalidade e causarem danos ao patrimônio público, sejam eles vinculados ao poder público ou à iniciativa privada”, escreve o presidente do Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta.
Além de Bolsonaro, o texto é assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes e por Wagner de Campos Rosário, responsável pelo comando da Controladoria Geral da União (CGU).
A MP diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de ‘enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19’ e ‘combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19’.
Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade. Em entrevista coletiva ontem, após encontro com Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara Rodrigo Maia adisse que o texto ‘tem muita polêmica’.
“Alguns advogados consideram a MP inconstitucional, outros estão defendendo. Essa decisão que alguns me cobram de devolver a MP não é uma atribuição do presidente da Câmara, então, não me cabe avaliar essa parte. Chegando à Câmara e tramitando, o plenário vai decidir”, disse.
