30/06/2022 - 11:43
A partir desta quinta-feira (30), as micro e pequenas empresas poderão aderir, no seu banco de preferência, a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Para obter o empréstimo, os empresários precisarão compartilhar com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas.
De acordo com comunicado da Receita Federal, o compartilhamento é feito de forma digital, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados”. Com essa etapa finalizada, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.
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A Portaria RFB nº 191, publicada nesta quinta (30), estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados. A Receita Federal garante que o novo modelo de compartilhamento de dados é seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O titular dos dados terá controle sobre as informações compartilhadas.
Entre os dados compartilhados, a instituição financeira terá acesso a informações de enquadramento, data de início das atividades e valor do capital social. Segundo nota da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados”.
