20/11/2017 - 13:27
O PSB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de os candidatos financiarem integralmente suas campanhas eleitorais. Ao questionar a nova lei eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso, o partido alega que o texto que passará a valer a partir de 2018 privilegia os candidatos ricos.
O texto aprovado na reforma política prevê que candidatos poderão financiar até 100% do limite de gastos estabelecidos para o cargo que concorrem. O PSB defende o estabelecimento de limites para o autofinanciamento eleitoral e pede que a Corte conceda liminar para suspender os efeitos da lei. A Adin está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
“É evidente que, ao possibilitar a ocorrência do cenário acima delineado, o dispositivo ora impugnado beneficia diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo. O absurdo se agrava, sobretudo, ao se considerar a importância desempenhada pelo dinheiro para o êxito das campanhas eleitorais brasileiras”, afirma a sigla na petição. O partido destaca que a nova legislação segue na contração das decisões recentes do STF, que já agiu em outras situações com o objetivo de impedir a intervenção indevida do poder econômico e para garantir o equilíbrio das eleições.
Na petição, o partido insiste que a nova legislação viola a igualdade de chances na disputa eleitoral, compromete a lisura do processo e destaca que, em média, as campanhas dos candidatos que venceram os pleitos custaram 15 vezes mais que as campanhas dos candidatos derrotados. O PSB cita como exemplo uma lista dos prefeitos eleitos em 2016 e destaca a vitória do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), dono de um patrimônio próximo dos R$ 180 milhões. “Como se vê, a equação é simples de se resolver: No Brasil, vence as eleições quem tem muito dinheiro para gastar na campanha”, enfatiza a legenda.
O partido pede que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do texto aprovado pelo Congresso, retire da lei a expressão “até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”. “Ao possibilitar que os candidatos financiem integralmente as suas próprias campanhas e tendo em vista que, no Brasil, vence o candidato que mais pode investir nelas, a norma ora impugnada beneficia claramente os candidatos mais favorecidos em detrimento dos menos favorecidos, aumentando-se em larga escala as chances de os candidatos ricos vencerem o pleito”, repete a sigla.
Fundão. Essa não é a primeira ação judicial contra um dos pontos aprovados na reforma política. Há um mês, o PSL entrou com uma Adin questionando o novo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, batizado de “fundão”. O partido quer suspender o fundo, estimado em R$ 1,7 bilhão e que será composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.
Na ação ajuizada no STF e sob os cuidados da ministra Rosa Weber, o PSL alegou que o Congresso criou uma nova fonte de financiamento de campanhas eleitorais dos partidos políticos por meio de uma lei ordinária, ao invés de uma emenda constitucional.
