13/03/2023 - 20:43
Cada vez mais brasileiros estão abrindo CNPJ na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Até o final de 2022, mais de 11 milhões de MEIs estavam em funcionamento no país.
Apesar disso, muitas dúvidas ainda rondam os brasileiros, como as modalidades que podem prestar serviços via MEI. No total são cerca de 480 ocupações que são permitidas, conforme o anexo XI da resolução da CGSN. Confira aqui todas elas. Além das atividades, o faturamento anual da MEI não pode ser maior que R$ 81 mil.
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Quais as mudanças para o MEI em 2023?
Algumas mudanças aconteceram para quem é Microempreendedor Individual em 2023. A primeiras delas é a mudança no valor do DAS MEI, que passou a ser de R$ 67 para atividades de Comércio e Indústria; já quem for do setor de Serviços, passa a pagar R$71; e quem opta por Comércio e Serviço, o valor é de R$ 72.
Outra mudança é que será possível emitir nota fiscal por meio do aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível para celulares Android e IOS.
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, também alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual. O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
