31/10/2017 - 16:48
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) renunciou nesta terça-feira, 31, à cadeira de membro titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Em carta dirigida ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe disse que o grupo de trabalho busca dar um “golpe desavergonhado à Lava Jato”. Segundo o senador, os trabalhos têm como objetivo a “criminalização dos investigadores”, como forma de criar uma “cortina de fumaça” para a alteração da lei que regula a delação premiada.
“Um dos resultados certos dessa CPMI é, criando um ambiente de criminalização dos investigadores, fazer cortina de fumaça para justificar a alteração na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850, de 2013), que regula a temida ‘delação premiada’. Teme-se a delação por uma razão simples: diferente da quase totalidade do nosso sistema punitivo, ela funciona. Busca-se fabricar um pretexto exculpatório para esse golpe desavergonhado à Lava Jato”, afirmou.
No documento, Randolfe defendeu o “exemplar” trabalho do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. “O alvo da CPMI da JBS, da sua concepção aos dias de hoje, sempre foi um só: enxovalhar o Sistema de Justiça, desqualificando quem tem o dever constitucional de punir corruptos (magistrados, procuradores da República, promotores de justiça e integrantes da polícia), em socorro daqueles que se julgam acima da Lei”.
Ao final, o senador afirma ainda que “a construção da lápide da Lava Jato já está adiantada”. “A impunidade provavelmente se fará, mais uma vez, uma marca da nossa tragédia política”, complementou.
VEJA A ÍNTEGRA DA CARTA:
“Sr. Presidente do Congresso Nacional,
Tendo em vista o quadro de intenções nada republicanas que se coloca na condução dos trabalhos da CPMI da JBS, pública e notoriamente, COMUNICO V.Exa. que não me somarei a essa farsa, renunciado à titularidade de membro daquela Comissão.
Já na primeira semana de abertura dos trabalhos da referida CPMI, 7 a cada 10 requerimentos lá apresentados se destinavam a membros do Ministério Público e personagens que orbitavam estritamente em torno do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista e executivos do grupo JBS, que colocou em desgraça os ocupantes do Palácio do Planalto. Para mim, esses números, por si só, traduzem com clareza meridiana a intenção desta ‘investigação’.
Nunca se buscou investigar efetivamente os bilhões drenados em recursos públicos para abastecer o negócio criminoso dos irmãos Batista por um motivo elementar: revirar esse “passado obscuro”, do velho capitalismo de compadrio, antes de criar mais embaraços aos já encrencados irmãos Batista, implicaria jogar luz sobre os crimes de membros do Governo (do anterior e do atual, faces da mesma moeda), nesse que foi um dos mais notórios assaltos ao contribuinte. Esses atores podem ser desonestos, mas estão longe de ser ingênuos: não impulsionariam uma investigação que comprometeria o crime organizado que coloniza o Estado desde sempre, justo por não serem suicidas.
O alvo da CPMI da JBS, da sua concepção aos dias de hoje, sempre foi um só: enxovalhar o Sistema de Justiça, desqualificando quem tem o dever constitucional de punir corruptos (magistrados, procuradores da República, promotores de justiça e integrantes da polícia), em socorro daqueles que se julgam acima da Lei. Buscam, sobretudo, criminalizar o trabalho exemplar de Rodrigo Janot, ex-PGR, e do Ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, que não se conformaram com o velho e confortável expediente do engavetamento. A tática é conhecida: como não é possível se defender, no mérito, das acusações gravíssimas, que incluem corridinhas de assessores com malas e primos que seriam mortos antes de delatarem, parte-se para a desqualificação dos acusadores.
Diz-se com frequência que palavra de delator não vale nada: são criminosos confessos. Mas, contraditoriamente, as vozes à quais mais se empresta relevo nesta CPMI são justo a de denunciados por corrupção, que buscam sua redenção e impunidade, como o advogado Willer Tomaz e o procurador Ângelo Goulart.
Um dos resultados certos dessa CPMI é, criando um ambiente de criminalização dos investigadores, fazer cortina de fumaça para justificar a alteração na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850, de 2013), que regula a temida “delação premiada”. Teme-se a delação por uma razão simples: diferente da quase totalidade do nosso sistema punitivo, ela funciona. Busca-se fabricar um pretexto exculpatório para esse golpe desavergonhado à Lava-Jato.
Arrisco palpitar que os braços do governo que conduzem a famigerada CPMI, num consórcio inusitado com parte da oposição, não conseguirão comover as massas com essa estratégia legitimista, já que as ruas estão escaldadas com as falsas intenções de correntes majoritárias do Congresso Nacional: a falsa empolgação no combate à corrupção evaporou dessas paredes assim que o impeachment se consolidou, cedendo espaço para um sórdido discurso pró-estabilidade econômica a qualquer custo, ainda que mantendo o país sob a condução de um líder de quadrilha.
Esse momento nos rende mais episódio da História que se repete: o sonho de tornar o Brasil um país onde todos são iguais perante a Lei, sem complacência com a corrupção, se distancia do nosso horizonte, enquanto se põe em marcha o famoso “estancamento da sangria”. A construção da lápide da Lava-Jato já está adiantada e aguarda seu momento apoteótico, em que a impunidade provavelmente se fará, mais uma vez, uma marca da nossa tragédia política.
Com meus cordiais cumprimentos,
RANDOLFE RODRIGUES
Senador da República (REDE-AP)”
