29/05/2024 - 17:09
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), descartou nesta quarta-feira, 29, a possibilidade de o governo judicializar a limitação imposta pelo Legislativo à chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto. O Palácio do Planalto foi derrotado nesta terça-feira, 28, com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição de os detentos saírem para ver as famílias.
“(Não) em absoluto”, respondeu Randolfe a jornalistas, ao ser questionado se o Executivo entraria com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar a saída temporária dos presos. “Este é um governo que respeita o Congresso Nacional, que respeita as instituições”, emendou.
Segundo Randolfe, a judicialização da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de prefeituras, encampada pelo governo, foi uma “exceção”. “Não tinha previsão constitucional para tanto. Inclusive, era uma responsabilidade que incumbiria ao chefe do Executivo e ao ministro da Fazenda. Necessitava ter lastro financeiro, porque, no caso da desoneração, não tinha previsão orçamentária para cobrir de onde os recursos sairiam.”
O líder do governo afirmou que, mesmo após questionar a desoneração no STF, o Palácio do Planalto continuou dialogando com os deputados e senadores. “Tanto que agora se está encontrando uma solução”, disse. “Essa foi a única exceção, por força constitucional, no restante dos temas, o governo respeita a decisão do Congresso Nacional”, acrescentou.
Auxiliares de Lula tentaram até o último momento convencer os parlamentares a manterem a decisão do petista sobre a “saidinha”, com apelos à bancada evangélica, mas não conseguiram evitar a derrota no plenário do Congresso.
Com a derrubada do veto, volta a valer na íntegra a lei aprovada pelo Congresso. O texto mantém a “saidinha” apenas para condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem ensino médio ou superior, durante o tempo necessário para essas atividades.
Interlocutores de Lula disseram nos bastidores que a manutenção do veto era prioridade para o presidente e estava sendo tratada pelo PT como “questão de honra”, com atuação de ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça) na tentativa de sensibilizar os parlamentares.
O veto de Lula abria espaço para que os detentos visitassem suas famílias e realizassem atividades preparatórias para o retorno ao convívio social, que ocorre depois de cumprirem as penas. Para usufruir do benefício, além de estar no regime semiaberto, os presos precisariam apresentar bom comportamento e já ter cumprido ao menos um sexto da pena.
Ao vetar o dispositivo, Lula havia argumentado que a revogação do direito à visita à família “restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, de modo a ocasionar o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”. Lula também justificou que “a manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
“Não vai resolver problema de segurança pública, vai tensionar o sistema carcerário porque está questionando direitos adquiridos”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), durante a sessão.
Porém, contrários ao veto afirmaram que muitos dos presos aproveitam o benefício da saída temporária para voltar à prática de crimes ou fugir, o que geraria perigo à sociedade. “Mais de 15 mil presos já foram para as ruas porque não voltaram da saidinha”, disse o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
