07/12/2023 - 14:26
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta quinta-feira, 7, que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no Orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.
“Vamos precisar de consulta. Creio que será inevitável consulta para confirmar os termos estabelecidos. Pode ser que o texto [final] seja mais esclarecedor do que isso [a emenda]”, disse ele. “Não se faz uma consulta antes de ter uma norma em si. Nós não temos uma norma na LDO, temos um projeto a ser apresentado. Tendo a norma, iniciando o ano de 2024, nós consultamos”, avaliou.
O senador apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determinava que o aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas fosse mantido mesmo que isso significasse não cumprir a meta fiscal, já que os bloqueios preventivos de recursos teriam de ser menores. A regra limita o contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões. No arcabouço, há um intervalo para o crescimento real das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou, no entanto, que a emenda do governo foi “inabilitada” e não será incluída no relatório porque as regras para contingenciamento (bloqueio preventivo de recursos com o objetivo de cumprir a meta fiscal) estão no próprio arcabouço, a nova regra de controle das contas públicas que entrou em vigor este ano.
Randolfe disse que, apesar de não conhecer o teor do parecer final da LDO, a declaração de Forte representa o “espírito” do que defende o governo sobre os limites de contingenciamento serem estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O parlamentar reforçou que a emenda não foi rejeitada, mas recebida de outra forma.
