17/11/2017 - 20:10
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, impetrou nesta sexta-feira, 17, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella, da Procuradoria Regional da República da Terceira Região, para depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Pelella foi chefe de gabinete e braço direito do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
O depoimento de Pelella está previsto para o dia 22 de novembro. O ministro Dias Toffoli, do STF, foi sorteado para relatar o processo.
Para a procuradora-geral da República, a comissão extrapolou os limites da sua atuação ao convocar Pelella, “infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia e atingindo garantias constitucionais do Ministério Público”.
“De fato, não cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito dedicar-se a investigar eventuais condutas censuráveis de membros do Ministério Público, muito menos sindicar eventual cometimento de crime por eles”, sustentou Raquel.
Para a procuradora-geral da República, não há dúvidas de que a convocação de Pelella tem o objetivo de “sindicar a atuação do procurador no procedimento de negociação de colaboração premiada – assunto inequivocadamente relacionado com a atividade finalística do Ministério Público”.
“Investigação criminal ou administrativa de membro do Ministério Público é tema que se esgota no âmbito do próprio Ministério Público, que, para isso, dispõe de organismos com os conselhos – tanto o nacional como o do Ministério Público Federal – vocacionados a esse exercício. A investigação penal tampouco é atribuição do Poder Legislativo”, ressaltou a procuradora-geral da República.
