03/12/2022 - 9:38
A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do Brasil. O novo limite de entrada e saída de dinheiro em espécie, sem declaração, passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente a esse montante em outra moeda.
A nova legislação foi publicada em 30 de dezembro de 2021 para entrar em vigor um ano após a sua publicação, passando a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.
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Se o viajante estiver com valor superior deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB). A nova lei também prevê a exclusão de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.
A Instrução Normativa nº 2.117/2022, da Receita Federal, foi publicada no dia 28 de novembro no Diário Oficial da União.
