13/03/2013 - 21:00
Houve tentativas de impedir a votação na Justiça, bate-boca inflamado de parlamentares, e até abandono do plenário, por parte da bancada do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas, depois de três horas de debate, deputados e senadores conseguiram derrubar o veto presidencial, que evitaria a mudança na distribuição dos R$ 23,5 bilhões que serão pagos pelas empresas de petróleo, a título de royalties e participações especiais, pela extração da matéria-prima. A votação, porém, que ocorreu na madrugada da quinta-feira 7 não encerrou o assunto. Apenas levou o debate da esfera legislativa para o campo jurídico. Governadores e parlamentares do Rio, Espírito Santo e São Paulo prometem entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), assim que a lei for promulgada.
Confusa votação: refletidos no vidro que separa o plenário das galerias da Câmara, deputados
e senadores varam a madrugada da quinta-feira 7 e rejeitam veto da presidenta Dilma
A mudança em uma regra, que já estava em vigor desde dezembro, altera os montantes recebidos por Estados e municípios, e significa uma perda imediata de receita para os grandes produtores. O Rio de Janeiro é o maior prejudicado com a nova legislação: R$ 4,1 bilhões no orçamento deste ano, e R$ 63,4 bilhões até 2020. O governador Sérgio Cabral, antecipando-se ao impacto fiscal, já determinou, na própria quinta-feira, a suspensão de todos os pagamentos, exceto de salários. “Não entendo o que leva pessoas a tomar uma atitude como essa”, disse Cabral. “Não resolve o problema de nenhum Estado, e vai quebrar municípios.” Ao todo, 87 cidades fluminenses recebem recursos de petróleo. Para os cofres estaduais, a perda de R$ 1,64 bilhão na arrecadação representa 2,3% do orçamento deste ano, de R$ 72 bilhões.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, prevê uma perda de R$ 400 milhões, que obrigará o Estado a reduzir investimentos. “Foi um grave erro do Congresso, que nos fragiliza pesadamente, e os municípios produtores”, diz Casagrande. Na Justiça, os Estados prejudicados vão alegar que a mudança das regras no meio do jogo configura “quebra de contrato”. O veto presidencial tentava exatamente evitar esse entendimento, uma vez que alterava as regras de distribuição dos contratos futuros e preservava os que já estão em andamento. Além disso, a lei publicada pela presidenta em dezembro destinava a totalidade dos novos recursos para investimentos em educação (leia o artigo sobre o assunto).
Governador Cabral, do Rio: ”Houve uma violação
flagrante da Constituição federal”
Se prevalecer o texto aprovado na semana passada, as regras mudam imediatamente. Ainda pior do que as consequências para os cofres de Estados e municípios, podem ser os efeitos para os futuros investimentos no mercado de petróleo. Em tese, nada muda para as empresas, já que elas pagam os royalties para a União, que é a dona do subsolo. “Para uma empresa de petróleo é irrelevante a destinação dos royalties, pois ela vai pagar a mesma quantia”, afirma o consultor Jean-Paul Prates, da Expetro Consultoria, do Rio de Janeiro. Mas o ruído em torno de mudanças de regras pode, sim, desencorajar investidores menos informados, justamente num momento em que o governo vai retomar os leilões para novas áreas. Um estudo do BNDES estima que os investimentos no setor podem chegar a R$ 405 bilhões nos próximos quatro anos.
O Ministério de Minas e Energia confirmou que não cogita mudar a 11a Rodada de Licitações, marcada para maio. “Neste momento, temos uma lei com risco de ser suspensa pela Justiça, e isso pode assustar investidores”, diz Rodrigo Azevedo, do escritório carioca Peixoto e Curi Advogados. “O mercado é muito sensível a mudanças de regras quando o jogo está em andamento, e tem todo o direito de perguntar: que país é esse que não respeita contratos?”, afirma o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um dos parlamentares que abandonaram a votação. Há, ainda, o risco de os governos estaduais tentarem ressarcir as perdas, aumentando a taxação sobre companhias petrolíferas, ou retirando incentivos fiscais. “As empresas ficam com esse medo e isso nunca é bom”, afirma Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura.
