03/09/2020 - 11:04
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, afirmou nesta quinta-feira, 3, que o envio da reforma administrativa ao Congresso era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O secretário admitiu que a reforma é tecnicamente complexa e politicamente sensível.
“Estamos aqui para vencer o atraso. A última vez que foi proposta uma reforma de gestão foi em 1998. De lá para cá o Estado brasileiro só cresceu e os mecanismo de gestão só deterioraram. Praticamente não temos mecanismos de punição e recompensa, que deixam o gestor público refém de regras que não fez o menor sentido nos dias de hoje”, avaliou o secretário.
Apesar das resistências dos diversos sindicatos do funcionalismo, Andrade argumentou que a proposta de reforma foi feita por servidores públicos e “para” os servidores públicos. “Essa transformação que estamos propondo hoje é para essas pessoas que também não aceitam que o Estado brasileiro seja capturado. Aqui tem gente que poderia trabalhar em qualquer organização pública ou privada do mundo. Mas assim como no setor privado, tem gente que não gosta de trabalhar”, completou.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. A mensagem confirmando o envio está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Mas, por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, “sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores”.
Como adiantado na quarta-feira pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), para os futuros servidores e empregados públicos, será exigido dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público permanente e iniciar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Haverá ainda, segundo esclarece a nota, mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
A PEC propõe o fim do chamado “regime jurídico único” e institui as seguintes modalidades: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (corresponde aos cargos de confiança). Segundo a nota, os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.
A proposta enviada pelo governo traz algumas restrições, como: veda mais de 30 dias de férias por ano; veda redução de jornada sem redução da remuneração; proíbe promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. A PEC acaba também com parcelas indenizatórias sem que estejam caracterizadas de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade. Estão ainda vedadas a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
