19/02/2024 - 10:26
Após emendar o feriado de Carnaval, o Congresso Nacional retorna às atividades nesta segunda-feira, 19. E uma das prioridades para o primeiro semestre, antes das eleições municipais, será a regulamentação da Reforma Tributária.
Mesmo que promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, há mais de 70 pontos nos quais necessitam de regulamentação, como alíquotas ou regime.
Para citar, haverá uma definição, por meio de Lei Complementar, sobre os produtos da cesta básica que terão imposto zerado, um sistema de cashback para a conta de luz e gás de cozinha e a implementação do imposto seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o tema é uma das prioridades do Congresso em 2024.
“Nós temos compromisso com essa regulamentação. Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazer as leis complementares e a regulamentação dessa reforma para fazer esses sistema tributário para o Brasil. Então, isso passa a ser prioridade.”
Ministério da Fazenda
Vale lembrar que o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho, que tem como meta sugerir o detalhamento das regras tributárias em 60 dias.
De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, os pontos centrais da regulamentação da reforma englobam: o processo de transição para o novo sistema de tributação do consumo, a simplificação das obrigações acessórias para as empresas, a recuperação de créditos tributários e o desenvolvimento do sistema de cobrança dos novos tributos.
Appy trabalha junto aos estados e municípios para a elaboração de anteprojetos de lei, que funcionam como subsídios para o projeto a ser enviado pelo presidente da República. Isso faz parte da atuação das instâncias que compõem o chamado Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda.
O secretário já afirmou que esse “trabalho prévio” é de suma importância porque, caso as discussões com os entes da federação fossem deixadas para mais tarde, no Congresso, questões que podem ser resolvidas no âmbito técnico tenderiam a ganhar contornos políticos. “O ideal é que não aconteça isso”, afirmou Appy.
*Com informações de Agência Câmara
