06/11/2023 - 8:52
Na semana em que o Senado deve votar o texto da reforma tributária, os Estados divulgam uma manifestação alertando para o que consideram uma “excessiva vinculação” entre os futuros tributos a serem criados com a modificação do sistema. A avaliação dos governos regionais é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre Estados e municípios, será um espelho da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará com a União. Os Estados pedem adaptações ao relatório da PEC 45 e reiteram a defesa da aprovação de uma reforma tributária moderna e que respeite o pacto federativo.
O manifesto assinado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), antecipado ao Estadão/Broadcast, argumenta que o ICMS, principal imposto estadual, é o mais alterado na reforma e que o papel dos Executivos estaduais foi esvaziado ao longo da tramitação do texto, levando a uma “federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país”.
“O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional”, alertam os secretários.
O argumento é de que o artigo 149-B define o IBS como um tipo de espelho da CBS, o que “fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, junto ao poder central, malogrando o modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo, das unidades subnacionais”.
Pela reforma, a CBS estará em pleno funcionamento antes do IBS. Para os governos regionais, é necessária a previsão de travas para assegurar que a União não avançará sobre a base tributável subnacional.
“A questão temporal é agravada com a imposição aos entes subnacionais de aplicar no IBS a mesma legislação definida para a CBS. Essa vinculação ignora importantes diferenças nas relações interfederativas, no qual o Executivo Federal tem um diálogo direto com o Legislativo Federal. No formato atual da PEC 45/2019, o Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional”, diz o documento do Comsefaz.
