07/07/2023 - 10:25
Um dos pontos mais criticados por prefeitos e governadores, o Conselho Federativo é uma espécie de colegiado de administração de recursos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, 7.
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Segundo a proposta, ‘os estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações’. A prioridade de votação é para representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
O Conselho Federativo será responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do órgão vinham sendo alvo de críticas por parte dos estados, já que dão maior poder aos estados do Sudeste por conta do volume da população.
O governado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), critica a ‘prerrogativa’. “Não podemos admitir que os estados sejam divididos entre alto e baixo clero, onde os “melhores” decidem como será feita a divisão dos recursos destinados aos demais”, escreveu em uma postagem no Twitter, sinalizando possível ação no Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Federativo foi amplamente defendido – e pedido – pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que defendia a governança do colegiado já definida na Proposta de Emenda Constitucional nº 45.
“Eu acho que a governança do conselho tem que entrar na PEC, porque a gente precisa de um quórum qualificado para manter essa governança. Qual é o problema? Ao longo do tempo você tem uma segurança desse conselho e ter uma extrapolação de funções, isso não seria bom. De certa forma, esse conselho tem que simplesmente ser um braço operacional desse sistema de arrecadação automática, de disponibilização de créditos de forma mais automatizada”, defendeu o governador.
