06/07/2023 - 20:52
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Em atendimento ao pleito dos municípios, o novo relatório da reforma tributária, divulgado nesta quinta-feira, 6, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
O relator também exclui a incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCDM), sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
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