25/06/2019 - 17:17
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), deu uma indicação que ele deve prever, em seu novo voto, que as mudanças para as Previdências do funcionalismo de Estados e municípios sejam feitas por meio de leis complementares a serem editadas pelos governos locais. O dispositivo, segundo ele, evitaria que o Executivo tentasse no futuro regulamentar o sistema previdenciário das unidades regionais por meio de medidas provisórias.
Ele deu esta indicação ao responder um questionamento na comissão especial feito pelo deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
“Em um governo que não gosta do Parlamento, não gosta do debate, faz por decretos, a proposta do jeito que está permite que se enviem medidas provisórias para discutir alíquota, tempo, e outras questões que afetam a população”, disse o petista.
Moreira interrompeu e disse que esse é um dos pontos que está sendo tratado em seu voto complementar. “A partir do momento que estabelecemos lei complementar, MP não pode ser por lei complementar. Medida Provisória só se for lei. Estamos alterando isso no texto. Vamos propor um voto complementar tomando esse cuidado de que não haja previsão de lei ordinária que aí acaba essa questão de MP”, disse.
