11/12/2024 - 16:38
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma complementação de voto ao seu parecer nesta quarta-feira, 11, em que prevê que caberá a uma futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, os medicamentos relacionados às linhas de cuidado.
Segundo ele, a mudança ocorre “de sorte a não correr o risco de deixar nas mãos da Administração Tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente do IBS e da CBS”.
Desse modo, de acordo com Braga, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos tributos.
Além disso, o relator acrescentou os medicamentos relacionados à linha de cuidado de diabetes mellitus entre os beneficiados pela zeragem da alíquota do IBS e da CBS.
As alterações recaem no Artigo 146. O dispositivo já previa alíquota zero para o fornecimento de medicamentos de tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/Aids; doenças negligenciadas, vacinas e soros. Um sexto item passa a prever diabetes mellitus.
