14/09/2023 - 18:03
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, incluiu no texto um repasse extra da União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme antecipou Broadcast Político. O valor da reposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano.
Zeca, que também é o líder do PT na Câmara, divulgou ontem uma versão de seu parecer, que já conta com um repasse extra de R$ 2,3 bilhões da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), valor referente a perdas em julho, agosto e setembro. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União poderá ter de complementar mais uma vez os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.
O projeto ainda prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos da compensação aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025.
No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições municipais, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio PL para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em conjunto com o Ministério da Fazenda.
Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota-parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado.
Para atender os prefeitos, o parecer estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas – o chamado “encontro de contas”. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões.
“A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda”, diz o relatório. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025.
O relatório também obriga os Estados a comprovarem a transferência de 25% das verbas aos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. Inicialmente, os deputados defenderam incluir um destaque no projeto de lei para garantir que o repasse aos municípios fosse feito pelo Tesouro Nacional e não tivesse o risco de Estados não cumprirem o acordo, mas a ideia não prosperou por questões legislativas.
