02/12/2021 - 11:51
O relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), incluiu um dispositivo para garantir que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica com um programa permanente. O relatório da PEC discutido no Senado abre caminho para a implantação do Auxílio Brasil de forma permanente.
A mudança ocorreu após uma pressão de senadores em meio à negociação para aprovar a PEC ainda hoje no plenário da Casa. A redação proposta pelo relator estabelece que as normas e os requisitos de acesso ao programa serão determinados em lei. Além disso, deverão observar a legislação fiscal e orçamentária.
O parecer mantém a possibilidade de o governo federal instituir o auxílio permanente sem necessidade de apontar fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra só deverá ser obedecida se houver um novo aumento no benefício a partir de 2023.
O relator fez ainda uma alteração para definir que o valor mínimo do Auxílio Brasil será estabelecido pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 até 2 de abril de 2022 e o limite de pagamento imposto pela PEC 2023.
A nova versão do relatório também retirou a possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança da dívida ativa, a chamada securitização.
