09/09/2020 - 12:00
As medidas de corte de despesas previstas na Proposta de Emenda Constitucional do pacto federativo, cujo relatório deverá ser apresentado hoje pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), abrem um espaço de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões no Orçamento. Os cálculos dos chamados gatilhos, que incluem itens como a redução de jornada e salário dos servidores públicos, estão sendo finalizados pela área técnica do governo para serem apresentados aos parlamentares, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
O relatório de Bittar vai deixar de fora o Renda Brasil, o novo programa social do governo que vai substituir o Bolsa Família. O Renda Brasil e os recursos para o seu financiamento serão incluídos no projeto do Orçamento de 2021, que tem também o senador como relator. “Eu apresento o relatório sem o Renda Brasil”, disse Bittar.
Ele explicou que, como as mudanças no abono salarial (benefício de até um salário mínimo para quem ganha dois pisos) para financiar o Renda Brasil foram descartadas pelo presidente Jair Bolsonaro, não será preciso mais de PEC para criar o programa. Dessa forma, o Renda Brasil poderia ser criado por meio de projeto de lei. Enquanto a PEC exige a adesão de três quintos dos parlamentares nas duas Casas legislativas (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores), o projeto pode passar apenas por maioria simples.
“O ideal é que esse mundo de brasileiros que precisa do Estado para se alimentar durma no dia 31 dezembro já com o projeto aprovado”, disse Bittar.
A estratégia dá mais tempo para o governo avançar nas negociações para aprovação das fontes de financiamento do Renda Brasil, que ainda não tem um modelo definido e depende justamente de espaço no teto de gastos para poder ser ampliado. Ou seja, será preciso cortar despesas para aumentar o Renda Brasil. O teto é a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação. Uma das propostas é acelerar a tramitação para levar o texto direto ao plenário do Senado. Essa estratégia, porém, é de difícil execução.
Medidas
Como antecipou o Estadão, o relatório do pacto federativo vai regulamentar o acionamento automático de gatilhos (medidas de contenção de despesas) para União, Estados e municípios e propor o chamado “DDD”: desvincular (retirar os “carimbos”), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar o pagamento de parte de despesas no Orçamento.
O relator vai propor ainda a desvinculação dos pisos da saúde e da educação, medida polêmica que enfrenta resistências dentro do Congresso e na sociedade civil. “Claro que vai ter mínimo. O mínimo do mínimo é a folha de pagamentos. É lógico que vai ter mínimo. Só não será ditado por nós (o Congresso)”, justifica o relator, ao citar o aumento dos gastos com salários, uma das principais despesas do governo. Para ele, a solução não é “carimbar” os recursos e manter o Orçamento engessado como é hoje. A medida é defendida pela equipe econômica.
Boa parte dessas medidas é voltada para a economia com gasto de pessoal. O texto vai reforçar a regra do teto remuneratório do serviço público – hoje de R$ 39,2 mil – para fechar as brechas para que seja burlado por adicionais como verbas indenizatórias – que não são computadas no limite salarial.
A PEC prevê uma economia de R$ 3,6 bilhões com redução de gastos nas Câmaras municipais. Será proposta a criação de nova faixa para municípios com até 5 mil habitantes. Essa faixa poderá ter no máximo cinco vereadores. Nas demais faixas, serão cortados dois vereadores em cada uma delas. Essas faixas aumentam dois vereadores em cada nível até chegar a 55 vereadores, que é a quantidade máxima e que só existe na cidade de São Paulo.
A PEC também altera o repasse máximo para a Câmara de Vereadores. Hoje, municípios até 100 mil habitantes estão todos na mesma faixa: repasse de até 7% da receita para o custeio da Casa. Nesse grupo, estão 5 mil municípios. Serão criadas mais 5 faixas, além das seis existentes. Será reduzido o porcentual máximo que poderá ser repassado.
Benefícios fiscais da União como isenções e subsídios ficarão limitados a 4% do PIB. Não poderá ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. O prazo até 2026 é para que possa ser feita a transição. Durante esse período, não será permitida a concessão de novos benefícios fiscais, que só serão permitidos quando estiverem abaixo do teto de 4%.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
