31/10/2017 - 20:04
As exportações de minério brasileiras poderão ser taxadas em 30% para compensar as perdas dos Estados com a desoneração de ICMS sobre vendas ao exterior. A proposta foi incluída no relatório do projeto que regulamenta os repasses da chamada Lei Kandir, apresentado nesta terça-feira, 31, pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na comissão mista criada para discutir o tema. Foi dada vista coletiva aos integrantes da comissão e a previsão é que o relatório seja votado somente a partir da próxima semana.
A Lei Kandir, de 1996, isentou do pagamento de ICMS produtos e serviços ligados à exportação e previu que os Estados seriam recompensados. Os valores repassados, porém, nunca foram regulamentados e são alvo de disputa entre Estados e União. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse os pagamentos e o Legislativo corre agora para tentar aprovar um projeto até o início de dezembro.
A proposta do senador Fagundes estabelece o repasse anual de R$ 9 bilhões aos Estados exportadores, corrigidos anualmente pela inflação medida pelo IPCA. O valor estaria acima do que vem sendo repassado pela Lei Kandir e pelo fundo de apoio à exportação (FEX), previsto na lei.
Neste ano, os dois valores têm orçamento de R$ 3,8 bilhões, mas o pagamento do FEX é discricionário e é muitas vezes contingenciado pelo governo, que chegou a não repassar valor algum do fundo em anos anteriores. “Hoje temos total instabilidade, o governo paga se quiser e quando quiser”, afirmou Fagundes ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Como o projeto dificilmente será aprovado antes da votação do Orçamento de 2018, o senador apresentou uma emenda prevendo R$ 5 bilhões para o FEX no próximo ano, que seriam somados a R$ 1,9 bilhão, da Lei Kandir. A emenda ainda não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Com o Orçamento da União próximo ao teto dos gastos, o senador teve que incluir uma previsão de receita para o pagamento dos recursos, que deverá vir principalmente do aumento da alíquota do Imposto de Exportação sobre minérios. A previsão é arrecadar R$ 6,5 bilhões com a taxação, que deverá causar polêmica no setor, que tem tido bom desempenho nas vendas ao exterior.
Passivo
O relatório do senador Fagundes não prevê uma solução para o alegado passivo dos Estados em relação a esses repasses. Os Estados afirmam que o governo só pagou 17,8% do devido entre 1992 e 2016, e que haveria um passivo de R$ 548,78 bilhões relativos ao período. O governo diz que o pagamento desses montantes não é obrigatório, já que não há regulamentação do FEX até o momento.
De acordo com o senador, isso não será discutido neste momento para não inviabilizar a votação do projeto. “Isso pode ser incluído em outros processos, mas temos que aprovar a regulamentação agora para evitar que o cálculo fique para o Tribunal de Contas da União (TCU), como prevê a decisão do STF”, disse.
O relatório prevê que os R$ 9 bilhões serão distribuídos da seguinte forma: 75% para os Estados e 25% para os municípios. O rateio será feito de forma a assegurar que nenhum ente receba, nos próximos exercícios, menos do que o que recebeu em 2016.
