14/12/2021 - 20:24
Nesta terça-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas. Com uma decisão unanime, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deve retomar as regras fixadas anteriormente.
De acordo com matéria do G1, as normas são: licenciamento de empreendimentos de irrigação; parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais; e a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
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A ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução em decisão individual no ano passado. Agora, o tema foi debatido em julgamento no plenário virtual. A medida havia sido editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.
Para a relatora, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”.
