29/01/2024 - 10:50
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta quinta-feira, dia 1º, com um julgamento aguardado por aposentados e pelo governo: o recurso da União contra a chamada “revisão da vida toda” dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ministros vão discutir se mantêm a vitória dos segurados ou enviam o tema para nova deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No plenário virtual, a Corte deve avançar no julgamento que discute a validade do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concede isenção de IPI e redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. Também há uma ação que trata da construção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Plenário Físico
Revisão da Vida Toda do INSS. Está na pauta desta quinta-feira um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo do benefício. No julgamento realizado em dezembro de 2022, a maioria dos ministros entendeu que os segurados podem solicitar que toda a vida contributiva seja considerada no cálculo. Até então, só eram contabilizadas as contribuições a partir de 1994, momento de estabilização do real.
O INSS alega perdas bilionárias com a revisão das aposentadorias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão. O cálculo, porém, considera o pior cenário possível e é contestado por advogados.
A possibilidade de uma reviravolta no tema foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que votou pela anulação do julgamento e defendeu a volta da ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele já foi seguido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e pelo ministro Dias Toffoli. Contudo, como houve pedido de destaque, a análise será reiniciada.
Apesar de o seu antecessor no Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, ter apresentado voto nessa ação, Zanin entendeu que Lewandowski foi omisso no ponto que diz respeito à validade do julgamento realizado no STJ. Por isso, Zanin entendeu que poderia se manifestar. Seu voto foi contestado por entidades previdenciárias e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Plenário Virtual
Incentivo a agrotóxicos. A ação do PSOL que questiona a desoneração dos agrotóxicos voltou a ser julgada no plenário virtual em 15 de dezembro. A análise deve ser encerrada na próxima segunda-feira, 5.
A discussão gira em torno da essencialidade dos agrotóxicos. O PSOL argumentou que “não é razoável que o Estado considere como essenciais substâncias que, comprovadamente, lesionam o direito à saúde e ao ambiente”.
Até o momento, seis ministros votaram em três correntes distintas. Há dois votos para declarar a inconstitucionalidade do benefício, três votos para negar a ação, e um voto para determinar que Confaz e União avaliem a pertinência dessa política fiscal e apresentem seus os custos e resultados em até 90 dias.
Aterros sanitários. No plenário virtual que começa nesta sexta-feira, 2, os ministros julgam recursos contra decisão de 2018 que proibiu a construção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Agora, a discussão gira em torno da diferença entre aterro sanitário e lixão e a possibilidade de manter o funcionamento dos aterros localizados em APPs.
De acordo com a AGU, existem ao menos 18 aterros sanitários em APPs, inclusive em 11 capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Teresina, Aracaju, Florianópolis e Vitória.
