30/06/2020 - 18:45
Às vésperas do prazo, o governo estadual do Rio apresentou nesta terça-feira, 30, novos cálculos e ampliações das medidas de compensação para atender exigências do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em parecer emitido na semana passada, o Conselho de Supervisão informou que poderia sugerir a expulsão do Rio do RRF até a quarta-feira, 1º, caso não fossem apresentadas novas compensações, com um ajuste de R$ 31 milhões. Nas contas da Secretaria de Estado de Fazenda, as medidas apresentadas nesta terça-feira produzem um ajuste de R$ 95 milhões até o fim do plano de recuperação.
Agora, o Conselho de Supervisão tem o mesmo prazo, até amanhã, 1º, para responder se aceita as novas sugestões de compensação, em parecer a ser encaminhado ao Ministério da Economia. Na prática, o conselho não tem poder de decisão – o colegiado faz recomendações, mas as decisões cabem ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente Jair Bolsonaro. Só que o alerta de expulsão da semana passada veio enquanto o governador Wilson Witzel (PSC) corre contra o tempo para renovar o plano de recuperação e convive com uma ameaça de impeachment.
Criado em 2017 para socorrer Estados com rombos nas contas públicas, o RRF só teve até agora a adesão do Rio, em setembro daquele ano. O regime prevê que o Estado enquadrado faça um plano de recuperação, com duração de três anos, renováveis por mais três, contendo uma série de medidas de ajuste fiscal, como elevação da contribuição previdenciária dos servidores. Em troca, o pagamento das dívidas com a União é suspenso.
A expulsão do Rio do RRF levaria à cobrança de R$ 51,4 bilhões em dívidas cujos pagamentos foram suspensos desde setembro de 2017. No caso de uma eventual expulsão, o pagamento da dívida suspensa com correções ficaria para 2021, já que o pacote de socorro federal aos Estados e municípios por causa da pandemia de covid-19, sancionado em maio, inclui a suspensão de todas as dívidas até dezembro deste ano.
No trabalho de acompanhamento desde 2017, o Conselho de Supervisão identificou 25 violações ao plano de recuperação por parte do Estado do Rio, com um efeito financeiro de R$ 599,7 milhões, valor que precisa ser compensado por outras medidas. Da primeira rodada de propostas de compensação feita pelo Rio, o Conselho de Supervisão aceitou um conjunto de medidas que produz um ajuste (entre corte de gastos e elevação de receita) de R$ 568,7 milhões. Por isso, faltam compensar R$ 31 milhões.
As medidas apresentadas nesta terça-feira já haviam sido apresentadas anteriormente, em ofício enviado há duas semanas. Naquela ocasião, a Secretaria de Fazenda também apresentou compensações em valor três vezes superior ao inicialmente exigido, de cerca de R$ 1,7 bilhão, mas só foram aceitos os R$ 568,7 milhões. Agora, as medidas de compensação passaram por ampliações ou por novos cálculos, para atender às exigências, disse o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, demonstrando convicção na aceitação pelo Conselho de Supervisão.
“As medidas que apresentamos (nesta terça-feira, 30) foram desenhadas exatamente nos mesmos moldes do que já foi aceito ou atendendo às condições que eles (o conselho) colocaram”, afirmou Mercês.
Na proposta de hoje, o bloqueio de cargos vagos de funcionários públicos, que englobava 9.493 posições desde 2017, foi ampliado em 811 posições – incluindo, além do Executivo, 49 vagas no Ministério Público estadual e 19 na Procuradoria-Geral do Estado. Isso levaria a uma economia adicional de R$ 31 milhões até o fim do plano de recuperação.
Outra medida + o aumento de arrecadação com a regulamentação do Repetro, regime tributário especial para as importações do setor de petróleo e gás – já havia sido apresentada há duas semanas, com uma compensação de R$ 70 milhões. Agora, a Secretaria de Fazenda calculou seus efeitos sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), uma medida do fim do ano passado, elevando o ajuste em mais R$ 21 milhões. A arrecadação do FOT também foi revista, com um aumento de outros R$ 14 milhões.
Por fim, o Estado do Rio recalculou o quanto pretende arrecadar a mais com “recuperações tributárias”, ou seja, com acordos para receber pagamentos de tributos atrasados que estão sendo cobrados no Judiciário. Apenas um acordo envolvendo uma cobrança poderá render R$ 29 milhões aos cofres do governo fluminense até setembro, antes do término do plano de recuperação.
No parecer da semana passada, o Conselho de Supervisão rejeitou a compensação de uma recuperação tributária do mesmo tipo, envolvendo a cobrança de R$ 1,2 bilhão de uma empresa de petróleo e gás, porque considerou que se tratava de “uma intenção de negociação, não sendo, assim, capaz de comprovar a sua efetiva implementação”. Mercês disse que a compensação apresentada nesta terça-feira, 30, é diferente, pois já há um “pedido de depósito judicial realizado”, ou seja, “é um incremento de arrecadação líquido e certo”.
No entendimento do secretário de Fazenda, um parecer favorável do Conselho de Supervisão do RRF abriria o caminho para uma “renovação automática” do plano de recuperação do Estado do Rio por mais três anos. Mesmo assim, Mercês disse ver com bons olhos os ajustes propostos da legislação do RRF em projeto do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), já que a crise provocada pela covid-19 agravou ainda mais a situação fiscal dos Estados, que já era estruturalmente ruim.
Para Mercês, não as contas públicas do Estado do Rio não se sustentam fora do RRF, nos moldes atuais ou modificado. “Hoje, não há espaço fiscal para o retorno do pagamento da dívida (com a União), para o Rio e muitos Estados”, afirmou o secretário.
