12/12/2024 - 17:43
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende um destaque de sua autoria para fixar a trava da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 25%, e não mais 26,5% como é atualmente.
“Entende-se que o atual texto terá como consequência um aumento desarrazoado da tributação sobre o consumo, trazendo um ônus desproporcional à população brasileira. Apesar do avanço, entende-se ser necessário o endurecimento do mecanismo proposto pela Câmara dos Deputados e ajustado pelo atual relatório. Com o texto, optamos exigir que o Poder Executivo adote, já no presente mandato, medidas efetivas e que garantam a carga tributária prometida, ainda em 2023, pelo Ministro da Fazenda que na ocasião fora uma soma de alíquotas de 25%.”, justificou em seu destaque.
Desoneração para o transporte aéreo internacional de passageiros
Na sequência, o senador Irajá (PSD-TO) passou a defender o destaque apresentado por seu colega de partido, Angelo Coronel (BA) que propõe a desoneração para o transporte aéreo internacional de passageiros.
“No atual sistema de tributação sobre o consumo brasileiro, o transporte aéreo internacional de passageiros tem expressa não incidência e, portanto, é totalmente desonerado: ticket, catering e combustível utilizado, na “ida” e na “volta”, não sofrem a incidência de ICMS e PIS/Cofins. Tributar o transporte internacional seria tributar exportação de serviços e prejudicaria o setor de turismo”, justificou Coronel na proposta de destaque.
O senador Irajá diz que não há impacto fiscal na medida proposta porque hoje a alíquota já é zerada.
Ele também alegou que o Brasil é signatário do Tratado de Montreal, que determina reciprocidade para a não incidência de tributação nesse setor.
