14/12/2022 - 20:15
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) -A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou nesta quarta-feira para barrar as indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto, determinando que a orientação desses recursos seja feita pelos ministérios, em posição contrária aos interesses da cúpula do Congresso.
Parlamentares na Câmara e no Senado defendem a manutenção do atual sistema bilionário de pagamento das emendas de relator, que são consideradas ferramentas eleitorais decisivas.
Em um longo e duro voto, Rosa Weber disse que esse tipo de rubrica orçamentária subverte a lógica da independência entre os Poderes, oculta os parlamentares beneficiários das despesas e atende a interesses eleitorais.
“As emendas do relator estabelecem um sistema anônimo de execução das despesas decorrentes. Isso porque operam segundo a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa”, disse.
A relatora das ações que questionam o expediente também votou para que as emendas de relator editadas entre os anos de 2020 e 2022 sejam tornadas públicas em um prazo de 90 dias.
Após o voto da relatora o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira com o voto dos demais 10 ministros do Supremo.
O julgamento é acompanhado com expectativa pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e por parlamentares, sendo um dos motivos alegados nos bastidores para travar o avanço da votação da PEC da Transição.
A validade do expediente foi contestada junto ao Supremo por integrantes da oposição ao presidente Jair Bolsonaro porque o mecanismo esconde os reais beneficiários de emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento.
O uso desses recursos tampouco segue qualquer critério de necessidade e os valores são repassados de forma alheia ao governo federal, sendo uma espécie de orçamento paralelo.
No Orçamento do próximo ano, está prevista a distribuição de 19,4 bilhões de reais nessas emendas de relator, metade dos valores reservados para as emendas parlamentares de maneira geral.
BENEFÍCIO ELEITORAL
Para a ministra, o modelo atual cria um verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União e acaba por beneficiar eleitoralmente determinados candidatos, sem levar em consideração critérios técnicos de equidade na distribuição dos recursos.
“A utilização indevida das emendas parlamentares para a satisfação dos interesses eleitorais representa grave ameaça a consecução dos objetivos fundamentais da República, em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e a marginalização”, disse.
Rosa Weber afirmou que o modelo das emendas de relator transgride a transparência do uso dos recursos do Estado, operando uma lógica de ocultação dos parlamentares que requerem a despesa.
Para a ministra, por trás do relator-geral do Orçamento há um privilégio pessoal para que um determinado grupo exceda o limite de gastos previstos nas emendas individuais.
A magistrada afirmou que, mesmo diante da obrigação de aumentar a transparência sobre esses recursos, ainda há uma grande fatia orçamentária que não há controle sobre a verba. Ela afirmou que mesmo as alterações feitas pelas Mesas da Câmara e do Senado para aprimorar o expediente após decisão liminar do Supremo sobre o caso no ano passado não foram suficientes para resolver a questão.
“A transparência reivindica que o orçamento seja compreensível e descomplicado, acessível à população e aberto aos responsáveis pelo controle, opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis”, criticou.
A relatora fez um retrospecto do uso das emendas parlamentares e de escândalos políticos envolvendo o mau uso desse tipo de verba, como o escândalo dos Anões do Orçamento.
A ministra também citou manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) crítica em relação à execução orçamentária das emendas de relator do ano de 2020, dizendo que houve aumento dos valores, sem qualquer tipo de critério objetivo e de eficiência para a alocação dos recursos.
Antes do julgamento, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou um ofício a Rosa Weber na manhã desta quarta-feira em que comunicou a apresentação de um projeto de resolução que “aprimora a indicação das emendas de relator-geral”.
Pacheco apresentou o projeto apresentado por ele, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por parlamentares que integram a Mesa Diretora das duas Casas Legislativas, que prevê a redistribuição dos recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias, entre outros critérios.
No início do seu voto, a presidente do STF agradeceu a iniciativa do Congresso, mas destacou que a iniciativa –que ainda está em curso no Congresso– não alteraria o curso do julgamento.
(Edição de Pedro Fonseca)
