27/06/2024 - 19:31
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para obrigar o Ministério da Saúde a garantir o atendimento médico e o tratamento adequado das travestis e pessoas transgênero no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão gira em torno de dois pontos principais. O primeiro é que a identidade de gênero deve ser respeitada nos atendimentos. O segundo é que as necessidades biológicas e fisiológicas precisam ser atendidas, sobretudo em relação aos direitos sexuais e reprodutivos.
Consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, por exemplo, devem ser marcadas sem obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento ou até atrasos nos atendimentos.
O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para contemplar pacientes transgênero. Não foi definido prazo para o Ministério da Saúde cumprir a ordem.
“Trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações: deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro”, defendeu Gilmar Mendes, relator do processo.
Por ordem do ministro, antes mesmo do julgamento do mérito da ação, o Ministério da Saúde atualizou o modelo das certidões de nascimento para garantir que o nome dos pais e mães fossem registrados de acordo com a sua identidade de gênero. O termo “parturiente” substituiu “mãe” e o “responsável legal” aparece agora no lugar do “pai”.
A ação foi movida pelo PT, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento não foi concluído. Na modalidade virtual, os ministros registram seus votos, sem debate presencial ou por videoconferência. A votação fica aberta ao longo de uma semana.
Se houver pedido de vista (mais tempo para análise), o julgamento é interrompido por até 90 dias. Já nos casos de pedido de destaque, a votação precisa ser transferida para o plenário físico.
A maioria foi formada com os votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (aposentados) e Edson Fachin.
Em julgamento no mês passado, os ministros começaram a pavimentar outra vitória dos direitos da comunidade LGBTQIAP+. Eles marcaram posição para reconhecer que pessoas transexuais não podem ser impedidas de usar os banheiros públicos correspondentes à sua identidade de gênero.
Os ministros concluíram que, por questões processuais, não poderiam fixar uma tese de repercussão geral a partir desse caso concreto e rejeitaram a ação, mas adiantaram que a discriminação de pessoas trans nos banheiros públicos é inconstitucional e que devem revisitar o tema em breve.
– Relembre outras decisões do STF sobre direitos da população LGBTQIAP+
– Constitucionalidade da união estável homoafetiva;
– Criminalização da homofobia e da transfobia;
– Proibição de restrições de doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais;
– Direito à alteração de nome e sexo de pessoas transexuais no registro civil.
