29/08/2018 - 15:05
A secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, criticou nesta quarta-feira, 29, o excesso de benefícios tributários concedidos pelo governo e também os repetidos programas de parcelamento de débitos tributários (Refis). Uma das maiores fontes de renúncia do governo, o Simples Nacional, regime que unifica e reduz a cobrança de tributos para micro e pequenas empresas, também foi alvo da secretária, para quem o programa abarca empresas que não precisam de proteção do governo para se desenvolver.
“Alguns benefícios acabaram alcançando setores mais altos do extrato de renda. O Simples, por exemplo, alcança limite de faturamento muito maior que qualquer outro referencial internacional. O limite é R$ 3,6 milhões anuais. Isso não é micro e pequena empresa”, disse Ana Paula em debate sobre ICMS no setor de combustíveis promovido pelo jornal Correio Braziliense.
Nos Estados Unidos, segundo a secretária, esse limite para o benefício é pouco superior a US$ 100 mil anuais, assim como em países da Europa. No Brasil, esse valor se aproxima de US$ 1 milhão. “Escapou muito do objetivo de proteger empresas nascentes ou em pouca escala”, afirmou.
Ana Paula disse ainda que o excesso de benefícios tributários concedidos pelo governo é um problema decorrente do discurso de que, já que não há reformas, é preciso compensar as empresas de alguma forma para que elas possam competir no mercado internacional. “Os gastos tributários chegaram a 4,5% do PIB; há dez anos eram 2% do PIB. Países ricos não fazem isso, nós fazemos”, criticou.
A secretária ainda disparou contra o excesso de programas de Refis, pois isso prejudica a arrecadação corrente de tributos. “Toda vez que a gente abre um Refis, damos sinalização aos contribuintes para esperar (para pagar). Quem não paga em dia acaba tendo vantagem ante quem paga”, disse.
Em relação ao setor de combustíveis, Ana Paula afirmou que as políticas de preços do setor são “base” para a cobrança de impostos e criticou a concentração no setor. “Muitos defendem concorrência, mas poucos gostam de correr risco e competir”, disse. “Precisamos investir na competição no setor de refino”, acrescentou.
Diante de uma plateia formada por representantes estaduais, a secretária disse ainda que a proposta de repasse de R$ 39 bilhões por ano para os Estados por causa da Lei Kandir (que compensa os governos regionais pela desoneração de ICMS nas exportações) foi feita “sem nenhum respaldo técnico”. “Se isso for feito, haverá agravamento da crise fiscal e perda da capacidade de crescimento”, disse.
Por outro lado, a secretária reconheceu que há problemas no relacionamento federativo trazidos pela própria União. “É recorrente a aprovação de leis federais que implicam aumentos de gastos para entes subnacionais”, disse, sem fazer menção direta a uma lei específica. O aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), acertado já com o presidente Michel Temer, gerará efeito cascata sobre os Estados e deve ter o projeto de lei enviado em breve para o Congresso.
