05/11/2021 - 18:35
Na tarde desta sexta-feira (05), seis deputados de quatro partidos entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios.
Aprovada em primeiro turno na Câmara, por 312 votos a 144 primeira, na madrugada desta quinta-feira (04), o projeto precisava apenas de 308 votos a favor. A PEC é um dos principais projetos para viabilizar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.
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No entanto, para os parlamentares, o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adotou algumas manobras na hora votação, como a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno.
“Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, diz a ação.
Os deputados que assinam o documento são: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchiona (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
