07/11/2023 - 12:01
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) instaurou processo administrativo sancionador contra o Banco PAN S/A por suposta violação às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A notificação consta de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7, e o banco tem 20 dias para apresentar defesa ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon.
Dentre outras violações, o despacho cita que a abertura da investigação contra o banco se dá por indícios de “cobrança de tarifa por retirada de recursos em espécie no País de clientes que fizeram uso do produto ‘Telesaque à Vista’, em desacordo com regulação vigente do Conselho Monetário Nacional (CMN)”.
