18/12/2025 - 10:05
O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que reduz em 10% benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto, que havia sido aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
+Senado rejeita urgência e empurra para 2026 projeto para legalizar bingos e cassinos
+Senado aprova PL que reduz tempo de prisão de Bolsonaro
Em entrevista a jornalistas na noite de terça-feira, antes da aprovação final, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a pasta apresentou cenários para a construção do projeto para que o ganho fiscal fosse de R$20 bilhões ao ano, valor suficiente para fechar o Orçamento de 2026.
Cálculos da Warren Rena, no entanto, apontam para uma receita líquida (após transferências da parcela de Estados e municípios) de R$9,7 bilhões em 2026, considerando flexibilizações feitas no texto e o prazo legal de 90 dias para que cortes entrem em vigor.
Os cortes não atingirão imunidades constitucionais, como entidades religiosas, partidos políticos e livros, e têm outras exceções.
O cronograma de implementação define que o grosso das alterações passará a valer em 1º de janeiro de 2026. No entanto, itens como o aumento da CSLL, a taxação de apostas esportivas e o corte de renúncias fiscais seguirão a regra da noventena, entrando em vigor apenas após o prazo de 90 dias.
Quais tributos foram modificados
As reduções envolverão benefícios relativos a PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Previdenciária.
A forma de aplicação do corte dependerá do modelo do benefício, podendo haver alíquota adicional, ampliação de base de cálculo do imposto, limitação de crédito tributário, entre outras possibilidades previstas no projeto.
Durante a tramitação, os parlamentares decidiram poupar benefícios como a desoneração da folha salarial de setores da economia, que já tem prazo para uma redução gradual até a extinção, gastos tributários do Prouni e os relativos à política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.
De acordo com o texto aprovado, os incentivos tributários passam a ter um teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso esse limite seja atingido, fica vetada a criação, extensão ou renovação de qualquer benefício fiscal. Para fins de controle, o cálculo considerará a projeção do PIB apresentada pelo Ministério da Fazenda no ano prévio ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta estabelece ainda um agravamento da pena para crimes que envolvam patrimônio ou ativos protegidos por imunidades tributárias de natureza constitucional.
Elevação de impostos
O texto ainda incluiu alguns aumentos de tributos.
- Bets
A alíquota sobre a receita bruta das apostas de quota fixa (bets) passará dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028, sendo que metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.
Para apertar o cerco contra a irregularidade, o texto prevê punições também para os parceiros das empresas de apostas. Instituições financeiras e canais de divulgação que trabalharem com bets não autorizadas poderão ser obrigados a pagar os tributos das operadoras, caso ignorem alertas formais sobre a situação ilegal dessas empresas.
Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda incidente sobre Juros sobre Capital Próprio distribuídos por empresas aos sócios.
- CSLL
O texto também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre certas instituições financeiras, com gradações.
Instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores, entre outras, terão alíquota elevada de 9% para 12% até dezembro de 2027 e 15% a partir de 2028.
Sociedades de crédito, financiamento e investimentos e sociedades de capitalização passarão a recolher 17,5% até 31 de dezembro de 2027, de 15% atualmente, e 20% a partir de 2028. Este aumento deverá impactar diretamente diversas fintechs.
Senado preserva benefícios
Nem todas as vantagens tributárias foram eliminadas. Foram matinas as imunidades previstas na Constituição — como as aplicadas a livros, partidos políticos e templos religiosos — além de uma série de regimes e programas estratégicos, a saber:
Desenvolvimento Regional: Incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC).
Social e Educação: Itens da Cesta Básica Nacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e entidades filantrópicas certificadas.
Regimes Especiais e Setoriais: Empresas do Simples Nacional, desoneração da folha de pagamentos (CPRB) e políticas voltadas aos setores de semicondutores e TIC.
Cultura e Política: Benefícios com teto global (como a Lei Aldir Blanc) e compensações por horário eleitoral gratuito.
