07/11/2018 - 21:34
O Senado aprovou um projeto de lei que traz uma solução para o imbróglio bilionário do risco hidrológico. O texto final cria ainda um fundo para expansão de gasodutos e estabelece o pagamento de recursos da União para a Cemig, pelo risco hidrológico de usinas que formalmente não pertenciam mais à empresa. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta de acordo para o risco hidrológico veio por meio de uma emenda a um projeto de lei sobre o pagamento de multas indenizatórias a usuários de energia (PLS 209/2015). O texto retoma a proposta que o governo tentou aprovar por meio de uma Medida Provisória e por um projeto de lei que resolvia pendências das distribuidoras de energia da Eletrobras – a MP caducou e o PL foi rejeitado e arquivado.
O risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) é a origem de uma guerra judicial que já gerou uma inadimplência de quase R$ 9 bilhões e ameaça a liquidação de valores da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O projeto entrou na pauta da comissão de infraestrutura na semana passada e foi aprovado pela maioria da comissão. Técnicos afirmam que a inclusão de uma mesma emenda apresentada em um projeto arquivado pelo Senado pode ser considerada uma manobra inconstitucional.
As emendas foram incluídas em um projeto de lei de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentado em 2015, que estabelece multa indenizatória a ser paga pelas empresas aos consumidores que forem prejudicados por falhas no serviço. O projeto foi relatado por Bezerra Coelho.
Pelas emendas, os geradores que aceitarem retirar suas ações judiciais terão direito à extensão do prazo de concessão de suas usinas. Além disso, serão retirados do risco hidrológico fatores que impactam seu cálculo, como importação de energia, geração termelétrica fora da ordem de mérito, atrasos de linhas de transmissão e antecipação de garantia física de usinas estruturantes (Belo Monte, Jirau e Santo Antônio). A lei teria efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Em ocasiões anteriores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou contra a proposta e manteve a posição de que o tema deveria ser resolvido administrativamente ou na Justiça. Quando o tema foi enviado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da MP 814/2017, a Casa Civil vetou o texto, que foi incluído por meio de emendas por parlamentares da base aliada.
Cemig
As emendas permitem ainda que a Cemig seja contemplada e ressarcida de forma retroativa pelo risco hidrológico das usinas de Miranda, São Simão e Jaguara, leiloadas pelo governo federal depois que a empresa não aceitou renovar as concessões nos termos da antiga Medida Provisória 579/2012, com redução de receitas. A emenda vai gerar uma nova despesa bilionária para o governo, estimada em R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões, e não tem apoio da área econômica do governo.
