12/12/2017 - 16:27
Sob protesto da oposição, o Senado aprovou nesta terça-feira, 12, a Medida Provisória (MP) 795, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro. O texto, porém, foi modificado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara e, com isso, terá de passar por nova análise dos deputados. O problema é que a MP caduca na próxima sexta-feira, dia 15. Caso não seja votada até lá novamente, perderá a validade.
O principal argumento da oposição é de que a MP acarreta em um prejuízo de R$ 1 trilhão aos cofres públicos. O texto permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. O valor do prejuízo é estimado sobre a redução da receita tributária com o IRPJ e a CSLL. Segundo cálculos da consultoria legislativa da Câmara, para o ano de 2018, a renúncia de receita estimada com a medida seria de R$ 11,14 bilhões.
“Essa medida provisória é a oficialização de um assalto aos cofres públicos nacionais”, afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).
A MP, publicada em agosto, altera regras de taxação do setor, inclusive as que desoneram investimentos. Segundo as empresas, o Repetro torna a produção de petróleo viável no Brasil, dado o alto nível de tributação no País. A oposição sustentou que o governo Michel Temer está fazendo concessões a quem não precisa – as gigantes globais do petróleo.
Por meio do Repetro, as petroleiras afretam plataformas e adquirem equipamentos. A MP que prorrogou o regime especial de tributação foi aprovada em comissão especial em outubro, pouco antes do leilão do pré-sal.
Emenda
Para conseguir aprovar o texto da MP no Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma emenda ao texto que retira artigo que previa a extensão do incentivo fiscal até 2040. Assim, volta a valer o prazo inicialmente previsto na MP, de cinco anos.
Segundo Jucá, a alteração é necessária para ajustar o texto ao que prevê a Lei de Orçamentária Anual.
