10/07/2018 - 12:51
Com a rejeição do Projeto de Lei dos Distratos de Imóveis pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), admitiu que o placar desfavorável ao texto na comissão, de 14 votos a 6, indica que dificilmente o projeto será aprovado no plenário da Casa. “O resultado é um indicativo de que o Senado deve manter a situação como está. Perdemos uma grande oportunidade de oferecer um regramento de mais segurança ao segmento responsável pela oferta de muitos empregos”, disse. Hoje, não há legislação que preveja punição para quem desistir da compra de imóvel na planta. Os casos têm sido decididos na Justiça.
O projeto aprovado pela Camara dos Deputados, que foi debatido e rejeitado pela CAE e que previa uma multa de 50% do valor já pago à incorporadora em caso de desistência pelo mutuário no regime de afetação, recebeu muitas críticas no Senado de parlamentares da base e da oposição que alegavam que esse ponto beneficiaria as empreiteiras em detrimento do consumidor. O próprio governo defendia um porcentual de multa de 25%, que é a média das decisões judiciais aplicada atualmente. “O projeto não beneficiava somente as empresas. Essas críticas não passam de oportunismo e demagogia”, rebateu Ferraço.
A derrota do projeto na CAE foi liderada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que apresentou uma série de emendas ao texto, incluindo uma que igualava a penalidade de multa de 50% às construtoras em caso de atraso de mais de 180 dias na entrega do imóvel. A senadora defende agora que outro projeto sobre o tema que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seja aprovado nesta quarta-feira, 11, na comissão e levado em regime de urgência ao plenário. “Temos um projeto mais completo, de autoria do senador Dalirio (Beber, PSDB-SC), com o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que está pronto para ser votado na CCJ para ir ao plenário”, disse a senadora após reunião da CAE.
Simone Tebet voltou a criticar o texto aprovado pela Câmara e disse que seria preferível deixar as coisas como estão a aprovar aquele texto. “O outro projeto que pretendemos votar, inclusive, separa o especulador do cidadão de boa-fé, ao criar uma justa causa para devolução do imóvel. É um projeto mais equilibrado”, disse.
