14/08/2024 - 11:25
O Senado deve votar nesta quarta-feira, 14, os projetos de renegociação das dívidas dos Estados com a União e da desoneração da folha de pagamentos. Os acordos sobre as duas propostas estão em vias de serem fechados, o que viabilizaria a votação dos dois textos no plenário, que tem sessão marcada para as 16 horas (de Brasília).
Também deve ser votada nesta quarta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um Refis para dívidas previdenciárias dos municípios. A proposta, relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), vem sendo discutida com o governo e as entidades municipalistas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, durante a sessão deliberativa de terça-feira, 13, que essas três propostas constariam da pauta desta quarta.
“Então, nós reservaríamos para amanhã (quarta-feira) a solução para os Estados, a solução para os municípios, seja no projeto das dívidas dos Estados, seja na PEC do Refis dos municípios. E amanhã, também, nós temos prevista para a pauta o projeto da desoneração”, anunciou Pacheco durante a sessão de terça.
No caso do projeto de lei complementar das dívidas dos Estados, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator da proposta, fez uma série de mudanças no texto para viabilizar a votação da proposta nesta quarta-feira. Uma delas permite que os Estados possam reduzir em até 3 pontos porcentuais o indexador dos juros da dívida com investimentos em áreas prioritárias, especialmente na educação.
Uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da qual o governo não abriu mão, é que pelo menos 60% dos investimentos sejam realizados em educação técnica e profissionalizante. Esse dispositivo será incluído por Alcolumbre em seu relatório.
A redução máxima do porcentual continuará em 4 pontos porcentuais, mantendo a correção da dívida apenas pelo IPCA. Os Estados que não oferecerem nenhum ativo poderão reduzir esse indexador em 3 pontos porcentuais com os investimentos. Como alguns deles não teriam ativos para oferecer, houve uma cobrança por uma mudança nesse sentido. O ponto porcentual restante precisará ser destinado ao fundo de equalização, que será dividido com todos os Estados.
Como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou na terça, Alcolumbre decidiu ceder à demanda dos governadores do Nordeste e alterou definiu que o dinheiro do fundo seja distribuído seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia critérios de combate a desigualdades regionais. Não houve acordo, porém, para que o repasse ao fundo fosse de até 2 pontos porcentuais do indexador, já que, se isso acontecesse, São Paulo poderia não aderir ao programa – inviabilizando o programa como um todo, já que o Estado concentra boa parte da dívida.
O relator também definiu que a renegociação das dívidas com o novo indexador não poderá ter uma retroatividade, ou seja, aplicar esses juros mais favoráveis ao valor da dívida no passado. Essa decisão poderia implicar em uma revisão do montante global das dívidas dos Estados com a União. A decisão de não permitir a retroatividade tem o objetivo de evitar ruídos.
Já sobre a desoneração, o governo fechou o acordo para que não seja incluído no relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) nenhum gatilho que permita uma elevação de impostos para compensar a renúncia fiscal com o benefício dado aos 17 setores da economia e às pequenas e médias prefeituras. O aumento cogitado era da CSLL.
Com isso, serão incluídos como compensação da desoneração o pente-fino no INSS e em programas sociais e os itens do pacote apresentado pelo Senado, que envolve a repatriação de recursos mantidos no exterior, refinanciamento de multas impostas por agências reguladoras, atualização de ativos no Imposto de Renda, uso de depósitos judiciais esquecidos, entre outros projetos.
Segundo Jaques Wagner, o governo analisa, agora, o que fazer para que essas medidas compensatórias sugeridas pelo Congresso possam ser aplicadas desde já (seja por medida provisória ou por decretos e outras normas que dependam apenas do Poder Executivo).
