26/08/2020 - 7:00
Em sessão considerada histórica, o Senado aprovou ontem, por 79 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundeb em dois turnos. Não houve alteração no texto aprovado anteriormente. É o principal mecanismo de financiamento do ensino básico público no País. Especialistas dizem que o fundo terá ainda mais relevância na pandemia, que exigirá mais esforço para garantir acesso e permanência de alunos na escola, além de qualidade de ensino.
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O debate do tema no Congresso, iniciado em 2015, foi marcado por duras críticas ao modo como o Ministério da Educação (MEC) negligenciou o fundo na gestão Jair Bolsonaro. A emenda será promulgada pelo Congresso em sessão solene hoje.
Criado em 2007, o Fundeb era um mecanismo temporário. Agora será permanente e vai aumentar o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% do montante para 23%, em seis anos. Válido a partir de 2021, o fundo ajudará a mitigar a desigualdade no financiamento, por permitir que municípios mais pobres recebam mais recursos. No modelo atual, municípios pobres em Estados ricos saem prejudicados.
Houve só uma mudança na proposta na votação de ontem. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), retirou um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. Segundo ele, a Constituição já autoriza essa transferência para instituições comunitárias e filantrópicas e o trecho da PEC limitaria o pagamento a essas entidades. O ajuste não demanda a devolução do texto à Câmara para reanálise.
Havia, também, um destaque relevante para que Estados e municípios pudessem usar o Fundeb para pagar professores aposentados. O PSD, porém, pressionado por entidades e sindicatos, retirou a sugestão. Nos bastidores, senadores dizem que o Congresso deve buscar alternativa com vistas aos inativos, uma despesa significativa a governos locais. Em Estados com apuros financeiros, o veto ao fundo para a finalidade preocupa.
A Constituição obriga Estados e municípios a aplicarem 25% da arrecadação em Educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado incluir a despesa previdenciária no cálculo. Arns diz que uma alternativa deve ser dada, mas com fonte que não seja vinculada à Educação, e por outra proposta.
Cesta
Em 2020, o Fundeb envolve R$ 173,7 bilhões que financia a maior parte dos salários de professores e outras despesas de Estados e municípios com a educação básica. Desse valor, R$ 15,8 bilhões correspondem à complementação da União. Com a PEC, o aporte do governo federal deve subir para R$ 17,5 bilhões em 2021 e chegar a R$ 39,3 bilhões em 2026, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Estima-se que o investimento mínimo por aluno, por ano, aumente cerca de 50% até 2026, de R$ 3,6 mil para R$ 5,5 mil. “Há maior justiça de distribuição de recursos. Em um país com escassez de ações de combate à desigualdade, é uma das políticas mais bem formuladas”, diz Priscila Cruz, do Todos pela Educação. Sem o fundo, municípios pobres teriam gastos por aluno de cerca de R$ 500, segundo o relator.
“Isso precisa ser reconhecido pela sociedade. Foi, sim, uma conquista do parlamento”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Antes, o governo Bolsonaro era contra a redação do novo Fundeb e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. Governistas também tentaram adiar para 2022 a aplicação dos novos critérios, medida que, para especialistas, levaria o setor a um “apagão”. As investidas foram rejeitadas.
Logo após derrotas na Câmara e já tendo em vista que perderia no Senado, ainda em julho, Bolsonaro atribuiu o novo Fundeb ao seu governo. Agora, precisará ser regulamentado, iniciativa para a qual o Congresso se articula, em antecipação ao governo. Governistas, porém, afirmam que o Executivo se envolverá na regulamentação.
PERGUNTAS & RESPOSTAS
1. Qual a importância do Fundeb?
Instituído em 2007, como sucessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que surgiu em 1998, o Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala, na prática chegamos hoje a 97% dos brasileiros de 6 a 14 anos estudando. A adoção de um fundo garante que o governo invista ano a ano certo valor na educação básica. Sem ele, as disparidades de investimentos seriam ainda maiores. Antes, havia municípios que investiam cerca de R$ 400 por aluno/ano e outros, R$ 57 mil.
2. Como os valores são distribuídos e como ajudam a fazer a diferença e reduzir a desigualdade no País?
Esse dinheiro é dividido pelo número de alunos em cada Estado. O resultado dessa conta não pode ser inferior ao valor mínimo por estudante estipulado pelo governo federal, hoje cerca de R$ 3 mil. Os Estados mais pobres ganham ajuda financeira da União, que hoje representa 10% do Fundeb. A questão é que municípios mais ricos conseguem ter dinheiro, além do fundo e proveniente de sua arrecadação na cidade, para investir em educação. E os mais pobres têm praticamente apenas o Fundeb para todas as suas despesas.
3. O que o Fundeb permanente tem a ver comigo?
Quer você saiba ou não, tem uma série de impostos que você paga diariamente que vão para o Fundeb. Ele é como um “guarda-chuva”, que reúne valores depositados nos 26 Estados e no Distrito Federal – uma conta bancária que recebe 20% do que é arrecadado em impostos, na maioria estaduais. Os municípios são obrigados a investir no mínimo 25% de seus tributos na Educação, como manda o artigo n° 212 da Constituição Federal. Na prática entram para o Fundeb valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e até do Imposto Territorial Rural.
4. De qual valor estamos falando? Não é suficiente?
Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Estudo divulgado pelo Estadão mostra que 8 em cada 10 cidades do País usam todo o dinheiro do fundo para folha de pagamento. A lista de municípios com situação crítica inclui Presidente Prudente (SP), Suzano (SP), Juazeiro no Norte (CE) e Cotegipe (BA).
5. Mas esse dinheiro pode pagar professores?
Pelo menos 70% dos recursos do Fundeb deverão ser destinados ao pagamento de profissionais da Educação na ativa, o que abrange não só professores, mas outros profissionais que atuam nas escolas, como merendeiras e vigilantes. O dinheiro pode ser usado na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. Mas não para o pagamento de aposentadorias e pensões.
6. E agora mais gente será beneficiada?
Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2.745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.
7. Mas é só dinheiro a fundo perdido ou vai se garantir qualidade de ensino?
Estudos mostram que apenas cidades que conseguem investir, no mínimo, R$ 4.300 por aluno/ano chegam a um Ideb 6, que é considerado um bom índice de qualidade de ensino. Além disso, o padrão mínimo de qualidade terá como referência o custo aluno qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, haverá revisão do fundo a cada dez anos.
8. Mas o ideal não seria ter uma prioridade de gastos?
Ela existe. Pela proposta aprovada no Congresso, parte desse dinheiro, 5,25%, terá de ser destinada apenas para a educação infantil, principalmente para aumento de vagas nas creches. Além disso, 2,5% do aporte federal em crescimento deverá ir para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem.
9. E a lógica muda? Por quê?
A lógica muda do âmbito estadual para o municipal. Hoje, estudos indicam que 31% das verbas da União vão para cidades que não precisariam ou deveriam receber menos. Há ainda municípios pobres em Estados ricos que nada ganham, já que a média estadual é maior que o mínimo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
