11/07/2017 - 17:56
A Comissão Mista da Medida Provisória 784, que trata do novo marco punitivo para instituições financeiras, reuniu-se na tarde desta terça-feira, 11, pela primeira vez. Em encontro, que durou 2 minutos na comissão, foi indicado, por meio de acordo de lideranças, para a presidência da comissão o deputado Fábio Garcia (PSB-MT) e para a vice-presidência o senador Lasier Martins (PSD-RS). Como relatora da MP, foi designada a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e, como relator revisor, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
A MP 784 – conhecida como a MP dos Bancos – é de especial interesse do Banco Central. Publicada em 8 de junho no Diário Oficial, a medida, além de estabelecer novas regras para a punição de instituições financeiras que cometerem delitos administrativos, cria ferramentas como o Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso com o BC.
Desde que foi editada, a MP é alvo de críticas de outras instâncias públicas, inclusive de procuradores ligados à Operação Lava Jato. O receio é de que a nova legislação possa prejudicar a punição de instituições financeiras eventualmente envolvidas em delitos penais.
No último dia 6, o Ministério Público Federal (MPF) atacou a MP e a qualificou como inconstitucional. O MPF afirmou ainda que a medida foi editada sem amplo debate técnico e que o texto proposto afasta a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público. No dia 4 de julho, o PSB já havia entrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória.
Desde a edição da MP, o Banco Central vem adotando uma postura conciliadora. De acordo com o BC, a nova legislação recai apenas sobre delitos administrativos e não prejudica o trabalho do Ministério Público.
A instituição afirma ainda estar tratando de aspectos técnicos e jurídicos da MP junto a várias instâncias do MPF. Além disso, tem reafirmado sua posição de “diálogo produtivo e aberto” com o Ministério Público e o Congresso a respeito da MP, considerada fundamental para a modernização da legislação punitiva no País.
