09/10/2023 - 16:39
A derrubada dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias, apreciado pelo Congresso na quarta-feira, 4, após 16 meses de espera, sinaliza uma melhoria no ambiente de negócios do setor. A avaliação é de especialistas e representantes do setor, para quem as revisões terão efeitos predominantemente positivos, ainda que também ressuscitem aspectos que podem atrasar os processos de autorizações ferroviárias.
Dentre os vetos derrubados, está a obrigação de que o governo repasse pelo menos metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações pagos pelas operadoras ferroviárias para aplicação em projetos de Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou.
Outro veto importante derrubado foi a necessidade de indicação, no chamamento público para as autorizações ferroviárias, da capacidade de transporte da ferrovia a ser construída. Os parlamentares também derrubaram o trecho vetado que estabelecia, nos primeiros cinco anos de vigência da lei, um direito de preferência para obtenção de autorização para as concessionárias dentro de suas áreas de influência.
Efeitos
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), Vicente Abate, diz que a derrubada é positiva, já que proporciona segurança jurídica aos investimentos privados no setor. “Elas contribuirão para a melhoria do ambiente de negócios no setor ferroviário. O efeito poderá ser imediato desde que se evite uma burocracia excessiva”, destaca Abate.
Para a advogada Mariana Avelar, da Manesco Advogados, parte dos vetos derrubados restaura parte do espírito original do PL que visava a reduzir assimetrias regulatórias injustificadas entre concessionárias e autorizadas. “O efeito é, majoritariamente, positivo e tende a contribuir com a valorização do setor”, considera.
Mas há relativa preocupação com pontos para o modelo de permissão, voltados para trechos menos concorridos com processos menos burocráticos para exploração. Os parlamentares retomaram a exigência de apresentação de relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental no requerimento de autorização, bem como o maior detalhamento e profundidade dos procedimentos de chamamento público, que deverão indicar a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.
Sobre esse ponto, a advogada Mariana Avelar diz que o processo de autorização poderá ficar mais lento. “Apesar do maior tempo, é possível que a maior cautela na estruturação dos pedidos de autorização seja benéfica a longo prazo, evitando a proliferação de projetos sem qualquer viabilidade econômico-financeira”, afirma.
Ainda na relação de concessões e autorizações, o Congresso retomou o trecho que estabelece que, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.
Na avaliação do advogado Carlos Magno de Abreu Neiva, sócio do Porto Lauand Advogados, os mais importantes vetos derrubados não têm potencial de aquecer o setor, sendo apenas regras para regular os direitos e obrigações dos agentes. “No entanto, o fato de ter acabado a pendência dos vetos possibilita que agora se saiba quais são efetivamente as regras aplicáveis, o que é fator de segurança que pode fazer com que pedidos de autorização represados sejam agora feitos”, afirma.
