10/10/2024 - 16:31
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira, 11, se é válida a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) retido exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no Brasil e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a Receita estima um impacto de R$ 6 bilhões em caso de derrota.
O tema tem repercussão geral, ou seja, o resultado servirá de norte para o julgamento das demais ações que discutem o assunto em todo o País.
No caso concreto, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional a alíquota de 25% do IR sobre a aposentadoria no regime brasileiro paga a uma pessoa que mora fora do País. O Tribunal determinou a aplicação da tabela de alíquotas progressivas prevista na Lei 11.482/2007.
A União argumentou que esse entendimento ofende o princípio da isonomia tributária e que o tratamento diferenciado para os residentes no exterior se justifica porque eles não são obrigados a apresentar a declaração de imposto de renda à Receita brasileira.
“Também justifica a adoção de alíquota diferenciada o fato da Fazenda Nacional não dispor dos mesmos instrumentos e garantias para fazer valer o seu direito e exigir a satisfação do crédito tributário a que faz jus”, sustenta a União.
O relator do processo é o ministro Dias Toffoli. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento vai até a próxima sexta-feira, 18.
