14/06/2023 - 15:53
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento de quatro ações que questionam a criação do juiz de garantias. Inicialmente, o ministro-relator, Luiz Fux, lê o relatório. Depois, serão feitas as sustentações orais – quando as partes interessadas apresentam argumentos favoráveis ou contrários às ações. É provável que os votos sejam proferidos apenas na próxima sessão, que será realizada nesta quinta-feira, 15.
A figura do juiz de garantias faz parte do “pacote anticrime” sancionado em dezembro de 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro. As ações que questionam o modelo foram apresentadas pela Associação Dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e pelos partidos PSL, Podemos e Cidadania.
Na prática, a mudança dividiria a responsabilidade na análise de processos criminais entre dois magistrados: um acompanha a investigação e autoriza diligências (no caso, o juiz de garantias), e o outro julga o réu.
A criação da figura foi suspensa por Fux em 2020. Na liminar, o ministro alegou que a implementação da figura é uma “questão complexa” e exige tempo para entender os impactos do juiz de garantias para o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da Justiça criminal. Para o ministro, a regra fere a autonomia do Judiciário porque exige “completa reorganização da Justiça criminal do país” e causa impacto financeiro relevante.
