27/09/2024 - 10:49
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 26, para invalidar leis de Rondônia e do Distrito Federal que previam porte de arma de atiradores esportivos dispensando o registro de autorização para o porte, bastando o cadastro em uma entidade de tiro esportivo e o registro da arma.
Os autores das ações são os partidos PSB e PSOL. Ambos contestaram a lei distrital, enquanto o PSOL também apresentou ação contra a lei do Estado de Rondônia.
O relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foi o ministro Kassio Nunes Marques. O relator acatou os argumentos dos partidos de que as leis descumpriram o previsto pelo Estatuto do Desarmamento. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
No voto, Nunes Marques considerou que legislar sobre material bélico é competência exclusiva da União, cabendo a avaliação da Polícia Federal para que seja comprovada, em cada pedido de registro, a “efetiva necessidade”.
“O Supremo já declarou a inconstitucionalidade de normas municipais ou estaduais que ampliavam o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente”, relembrou Nunes Marques no voto, referindo-se aos precedentes da Corte em casos semelhantes.
“Ao reconhecer risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado, as normas impugnadas questionadas invalidaram-se por ter atuado o legislador estadual em matéria de competência da União”, disse o ministro.
O entendimento foi seguido sem a emissão de outro voto vogal, ou seja, com declarações em separado. O caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte, no qual os magistrados depositam os votos no sistema eletrônico do Supremo.
Se não houver pedido de vista – mais tempo para análise – ou de destaque – levando o caso ao plenário presencial -, o julgamento pode ser encerrado ainda nesta sexta.
