20/10/2026 - 13:48
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a imunidade de ITBI na integralização de capital social alcança empresas com atividade predominantemente imobiliária. O entendimento afasta a exclusão do benefício apenas porque a empresa atua na compra, venda ou locação de imóveis.
A discussão integra o Tema 1.348 da repercussão geral. O andamento processual registra o encerramento do julgamento virtual em 19 de outubro de 2026.
Imunidade se aplica à formação do capital social
A controvérsia envolve a transferência de imóveis para compor o capital de uma pessoa jurídica. No processo, uma empresa contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mantido a cobrança do imposto pelo município de Piracicaba.
O tribunal estadual considerou a atividade imobiliária predominante da empresa como motivo para afastar a imunidade. Essa interpretação foi questionada no recurso levado ao Supremo.
A tese fixada no julgamento deverá orientar a solução de casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça, uniformizando a interpretação sobre o alcance da regra constitucional.
Benefício tem limite no capital integralizado
A imunidade não representa uma dispensa geral de ITBI para todas as operações das empresas imobiliárias.
O entendimento apresentado pelo relator, ministro Edson Fachin, preserva o limite do capital social efetivamente integralizado. A parcela do valor dos imóveis que exceder esse montante não está abrangida, conforme o precedente do Tema 796.
Municípios podem fiscalizar simulações e fraudes
O reconhecimento da imunidade mantém a possibilidade de fiscalização municipal. Os fiscos podem apurar operações simuladas ou realizadas com fraude à lei para obter indevidamente o benefício.
Essa ressalva consta do entendimento registrado no processo. A proteção à integralização de capital não impede a análise das circunstâncias concretas de cada transferência.
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