04/09/2024 - 12:31
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira, 4, uma norma que
permite ao Executivo alterar, entre 0,1% e 3%, a alíquota para apuração de créditos do Reintegra,
programa federal que tem como objetivo devolver parte dos resíduos tributários acumulados na produção de
bens para exportação. A ação tem impacto estimado em R$ 49,9 bilhões para as contas públicas, segundo a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O Instituto Aço Brasil e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestam normas que estabelecem a
variabilidade da alíquota e que permitem a alteração por meio de decreto presidencial, ainda que dentro
do patamar legal. Para o setor, as alíquotas devem ser fixadas no máximo de 3%, sem variação.
A Constituição proíbe a tributação de produtos destinados ao mercado externo. O objetivo é evitar a
dupla tributação, já que os bens sofrem incidência de impostos nos países de destino, e estimular a
competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Há uma exceção para o Imposto de Exportação, que
tem previsão constitucional específica para alguns casos.
O resíduo, obstáculo ao princípio da não exportação de tributos e da não cumulatividade plena, diz
respeito a impostos pagos ao longo da cadeia produtiva que não foram compensados por meio de créditos.
Em 2018, ano de ajuizamento da ação, o Instituto Aço Brasil afirmou que as exportadoras de produtos
siderúrgicos arcavam com acúmulo de resíduo tributário de 7,1%. No mesmo ano, o então presidente Michel
Temer (MDB) editou decreto que reduziu a alíquota para apuração do crédito de 2% para 0,1%, piso da
previsão legal.
“Não se pode admitir que o Reintegra seja utilizado pelo Poder Executivo como instrumento de manobra de
política orçamentária, passível de ser manipulado para compensar perdas episódicas de receitas pelo
Governo, com fins meramente arrecadatórios”, afirmou a entidade.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, ressalta que a base de cálculo para a
apuração dos créditos é a totalidade das receitas de exportação, sem vínculo com o valor do resíduo
tributário. “Até o exportador que eventualmente não tenha nenhum resíduo em sua cadeia produtiva vai
receber”, disse a procuradora Patrícia Osório em sustentação oral feita à Corte em 2022.
“Não se discute que a carga tributária remanescente na cadeia produtiva certamente impacta no custo do
produto a ser exportado, e o Reintegra pretendeu, sim, amenizar essa carga. Mas dentro do possível, sem
nenhuma obrigatoriedade de exterminar todo o resíduo”, complementou Osório.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual, onde foi formado placar de 3 a 1 para negar as ações e manter a variabilidade da alíquota. O julgamento foi transferido para o plenário físico por pedido de destaque do ministro Luiz Fux, e a análise será reiniciada do zero.
