26/09/2024 - 15:26
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado na tramitação da ação do PP que contesta a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Com isso, a ação será julgada diretamente pelo plenário, sem análise do pedido de liminar. O PP queria a suspensão imediata de trechos da lei que estabelece essa possibilidade de uso do dinheiro esquecido.
Fachin deu 10 dias para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestarem informações sobre a medida, que foi adotada para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar.
