27/10/2022 - 2:56
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre o Fundo Amazônia. A sessão do julgamento, entretanto, foi paralisada e será retomada nesta quinta-feira (27). Esse fundo tem como finalidade obter doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.
A ministra Rosa Weber, relatora e presidente do STF, terminou a leitura de seu voto e se manifestou a favor da reativação do Fundo Amazônia. Ela propôs que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo e não faça novas paralisações.
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“Os limites dessa demanda não envolvem análises concretas sobre a avaliação de projetos e seus critérios, sobre melhorias necessárias ou formas para o uso de recursos destinados para o fundo e as relações com os doadores. Isso tudo não nos compete. Restringe-se à política pública financeira ambiental e sua restruturação no que compete aos atos de competência da União”, disse a ministra.
Para a relatora, não há dúvida sobre a competência do Poder Executivo para alterar políticas públicas sob sua responsabilidade. “Entretanto, a desconstituição de uma política financeira bem-sucedida no combate à degradação ambiental, sem apresentar nenhuma alternativa equivalente, viola o princípio constitucional que proíbe o retrocesso em direitos fundamentais”, acrescentou.
O ministro André Mendonça seguiu a relatora em parte e entendeu que não há omissão no caso, mas inconstitucionalidade em alguns artigos. Nunes Marques votou pela rejeição da ação.
Para o ministro André Mendonça, os decretos que alteraram o formato do fundo são inconstitucionais. Em seu entendimento, houve inversão da boa governança administrativa, pois as mudanças retiraram a capacidade do fundo para captar recursos e financiar novos projetos.
Já Nunes Marques considera que o governo não eliminou o Fundo Amazônia. “Apenas exerceu uma opção política legítima de aperfeiçoar seu modelo, para aumentar a transparência e alcançar resultados mais satisfatórios.” Segundo ele, o governo tem adotado políticas de combate ao desmatamento e às queimadas, e não cabe ao Judiciário impor uma opção política ao Executivo.
Todos os partidos de oposição que participaram da ação, que foi protocolada em junho de 2020, entre eles PT, PSB e PSOL, além de entidades ligadas à defesa do meio ambiente, pedem que o STF reconheça a suposta omissão do governo federal em implantar medidas para desbloqueio de recursos do fundo.
Após as manifestações dos três ministros, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (27).
