25/08/2023 - 17:11
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no período da tarde desta sexta-feira, 25, para reconhecer a omissão do Congresso em não regulamentar a representação de cada Estado na Câmara. A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos por unidade da federação deve variar entre 8 e 70, mas a quantidade de cadeiras por Estado não é atualizada desde 1993. A ação que acusa omissão foi apresentada pelo Pará em 2017.
Até o momento, seis ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso realizar a redistribuição das vagas na Câmara.
“Após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027”, determina o voto do ministro.
Para Fux, a omissão gera sub-representação de alguns Estados “em grau não admitido pela Constituição” e causa “evidente mau funcionamento do sistema democrático”.
Ele também destacou que o Legislativo pode ter dificuldades em corrigir o problema, uma vez que é necessário reduzir o peso de algumas bancadas na Câmara e até suprimir cadeiras dos próprios parlamentares. Por isso, segundo ele, a intervenção da Corte é “plenamente legitimada e justificada”.
