26/10/2023 - 15:22
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 8 a 2, a retomada de imóveis como garantia de financiamento, sem acionar a Justiça, em caso de não pagamento das parcelas. A maioria dos ministros seguiu o relator, Luiz Fux, que defendeu a importância da lei para o acesso ao crédito e diminuição da taxa de juros.
Fux argumentou que os juros praticados em contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário são estabelecidos de acordo com os riscos de inadimplência.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, concordou com Fux e acrescentou que a execução extrajudicial “minimiza a demanda do poder Judiciário, já muito sobrecarregado”.
A discussão trata de uma lei de 1997 que disciplina a alienação fiduciária – modalidade em que o próprio imóvel serve como garantia de pagamento. Dessa forma, a titularidade do bem segue com o credor que concedeu o financiamento até a quitação total do imóvel pelo comprador.
A lei autoriza que bancos e instituições financeiras retomem o bem, em caso de inadimplência, sem autorização judicial.
Para o devedor que apresentou o recurso em análise, esse procedimento viola o devido processo legal. Como o julgamento tem repercussão geral, o resultado afetará todos os processos sobre o tema que tramitam na Justiça.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os únicos a divergir do relator.
“(O modelo atual) prestigia o mercado de crédito imobiliário e contribui para o crescimento deste setor econômico, mas esse é um alcance que considero limitado porque não avança na construção de sociedade justa e solidária”, disse Fachin ao votar.
